REsp 1909255 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e indicação do repositório ou inteiro teor do paradigma), não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 STF) e não combatеu capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182 STJ); ademais, o depósito da seguradora foi considerado garantia sujeita à liquidação extrajudicial, não havendo ensejo para levantamento, e as multas processuais pleiteadas não foram aplicadas por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório ou doloso dos recursos interpostos.

Parties
Agravante: Sussantur Transportes, Turismo e Fretamento Ltda.; Litisdenunciada/seguradora: Nobre Seguradora do Brasil; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283 Stf), Impugnação De Capítulos Autônomos (súmula 182 Stj), Natureza Do Depósito Pela Seguradora, Multas Processuais (arts. 81 E 1.021 Cpc/2015; Art. 259 Ristj), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial / Direito Do Seguro Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico De Acórdãos Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283 Stf) Impugnação De Capítulos Autônomos (súmula 182 Stj) Natureza Do Depósito Pela Seguradora +2 more

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Parties

Sussantur Transportes, Turismo e Fretamento Ltda.

Agravante

Nobre Seguradora do Brasil

Litisdenunciada/seguradora

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de juntada ou indicação do repositório do acórdão paradigma
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e indicação do repositório ou inteiro teor do paradigma), não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidência da Súmula 283 STF) e não combatеu capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182 STJ); ademais, o depósito da seguradora foi considerado garantia sujeita à liquidação extrajudicial, não havendo ensejo para levantamento, e as multas processuais pleiteadas não foram aplicadas por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório ou doloso dos recursos interpostos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar as multas pleiteadas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015, e art. 259, § 4º, do RISTJ, na hipótese concreta.