AREsp 2442867 - DECISAO
Conheço do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: GERALDO MARCELO PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
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Parties
GERALDO MARCELO PEREIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
- 2 definição do termo inicial dos juros de mora (discutido no acórdão recorrido)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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