AREsp 2474403 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e omissão do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva (ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, amiúde, a pronúncia foi amparada por elementos produzidos em juízo, tornando inviável seu desconstituir sem revolver provas (Súmula 7/STJ); além disso, a imputação simultânea das qualificadoras motivo torpe e feminicídio não configura bis in idem por terem naturezas distintas.

Parties
Agravante: ALGEMIRO DE CASTRO AGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Feminicídio, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Recurso
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Pronúncia Feminicídio Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ALGEMIRO DE CASTRO AGNE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 alegação de omissão do tribunal de origem e ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e omissão do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva (ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP; Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, amiúde, a pronúncia foi amparada por elementos produzidos em juízo, tornando inviável seu desconstituir sem revolver provas (Súmula 7/STJ); além disso, a imputação simultânea das qualificadoras motivo torpe e feminicídio não configura bis in idem por terem naturezas distintas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.