AREsp 2426599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, requisito indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Respondente: il. Presidência desta eg. Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Cf), Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Acesso a Dados Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Cf) Indenização Por Danos Morais Cadastro De Proteção Ao Crédito Acesso a Dados Do Consumidor

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

il. Presidência desta eg. Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Se foi realizado cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, requisito indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.