AREsp 2493215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, nos termos da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORDINO AUGUSTO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Tabela Price Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JORDINO AUGUSTO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros e aplicação da Tabela Price (tema objeto do recurso especial)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, nos termos da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observando o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso