AREsp 2540767 - DECISAO

AREsp 2540767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MIGUEL NATAL GARCIA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Anatocismo, Tabela Price, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Anatocismo Tabela Price Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MIGUEL NATAL GARCIA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 controvérsia sobre a suposta cobrança de juros compostos em razão da Tabela Price

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.