AREsp 2450530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por falta de evidência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional e necessidade de indicação do dispositivo legal divergente
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice quando não demonstrado o dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por falta de evidência de conduta abusiva, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e não se procedeu à majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.