AREsp 2295612 - DECISAO

AREsp 2295612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento, não efetuaram o cotejo analítico nem apresentaram acórdãos colegiados paradigmas, tendo em vista que decisões monocráticas não servem para comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Perda De Uma Chance
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Dissídio Jurisprudencial Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Perda De Uma Chance

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Parties

MARCO MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 reexame da quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido em lei e regimento, não efetuaram o cotejo analítico nem apresentaram acórdãos colegiados paradigmas, tendo em vista que decisões monocráticas não servem para comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • De plano, não conhecer do recurso especial.