AREsp 2486544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial: fundamentou-se em acórdãos do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ) e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, para demonstrar identidade fática e interpretação diversa de lei federal; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, e majorados os honorários recursais de 15% para 16% do valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ADRIANO MEIRELES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANO MEIRELES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito em cartório do contrato original ou carimbagem para vinculação à demanda
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial entre tribunais distintos
  3. 3 inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial: fundamentou-se em acórdãos do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ) e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, para demonstrar identidade fática e interpretação diversa de lei federal; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, e majorados os honorários recursais de 15% para 16% do valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% do valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa em caso de anterior concessão da gratuidade de justiça.