REsp 2107523 - DECISAO

REsp 2107523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido afrontada (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 51 do CDC (Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALDO ALEXANDRE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Taxa De Fruição

Case Brief

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Parties

ALDO ALEXANDRE MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 51 do CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido afrontada (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 51 do CDC (Súmula 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.