REsp 2037657 - DECISAO

REsp 2037657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fático‑jurídica com os paradigmas, de modo que, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF e o art. 255, §4º, I, do RI‑STJ para o não conhecimento; ademais, não se demonstrou o dissídio relativo ao art. 884 do CC sobre o termo inicial da correção monetária.

Parties
Recorrente: LUIZ TURQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Correção Monetária Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

LUIZ TURQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fático‑jurídica com os paradigmas, de modo que, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF e o art. 255, §4º, I, do RI‑STJ para o não conhecimento; ademais, não se demonstrou o dissídio relativo ao art. 884 do CC sobre o termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.