REsp 1608363 - DECISAO

REsp 1608363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos essenciais dos acórdãos confrontados, tendo parte da controvérsia sido decidida com enfoque constitucional e havendo fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Incidência De Súmula, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Incidência De Súmula Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstração do dissídio
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos essenciais dos acórdãos confrontados, tendo parte da controvérsia sido decidida com enfoque constitucional e havendo fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.