AREsp 2436948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque os agravantes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, não cumprindo os requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, "c", da CF e nas normas processuais aplicáveis.

Parties: Agravante: RAFAEL FREITAS ANTONIO; Agravante: TIAGO FREITAS ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS ANTONIO

Agravante

TIAGO FREITAS ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ausência de cotejo analítico
2 demonstração do dissídio jurisprudencial
3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico