AREsp 2551497 - DECISAO

AREsp 2551497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais nem similitude fática com o acórdão paradigma; o caso concreto tratou de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, aplicando-se a Súmula 548/Tema 735, e não o regime de protesto regulado pela Lei 9.492/1997 e pelo Tema 725.

Parties
Agravante: ODIVAN CESAR AROSSI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Protesto De Títulos, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 548/stj, Tema 725/stj, Tema 735/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Protesto De Títulos Cadastro De Inadimplentes Súmula 548/stj Tema 725/stj Tema 735/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODIVAN CESAR AROSSI - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 725 do STJ e divergência jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade pela baixa/exclusão do registro após quitação (credor vs devedor)
  3. 3 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais nem similitude fática com o acórdão paradigma; o caso concreto tratou de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, aplicando-se a Súmula 548/Tema 735, e não o regime de protesto regulado pela Lei 9.492/1997 e pelo Tema 725.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial