AREsp 2536568 - DECISAO

AREsp 2536568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, com aplicação da Súmula 284/STF à hipótese.

Parties
Agravante: GILBERTO NOGUEIRA GOMES E OUTRA (GILBERTO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária Entre Construtora E Incorporadora, Art. 264 Do Código Civil, Demonstração Do Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º NCPC E 255, §1º Ristj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Direito Civil Contratos Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária Entre Construtora E Incorporadora Art. 264 Do Código Civil Demonstração Do Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º NCPC E 255, §1º Ristj) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GILBERTO NOGUEIRA GOMES E OUTRA (GILBERTO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 264 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora por atraso na obra
  3. 3 qualificação e requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, com aplicação da Súmula 284/STF à hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.