REsp 2100975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC, os acórdãos indicados são do mesmo tribunal atraindo a Súmula n. 13 do STJ, e houve ausência de prequestionamento, o que impede o exame do dissenso jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 13 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 13 Do STJ Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao exame do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC, os acórdãos indicados são do mesmo tribunal atraindo a Súmula n. 13 do STJ, e houve ausência de prequestionamento, o que impede o exame do dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 202-204 que não conheceu do recurso especial.