AREsp 2560310 - DECISAO

AREsp 2560310 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, por se verificar óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais contestados) e pela inexistência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, "c", CF/88)
  2. 2 alegação de excesso no quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, por se verificar óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais contestados) e pela inexistência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC