AREsp 2461212 - DECISAO

AREsp 2461212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, o alegado dissídio jurisprudencial, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ; meras transcrições de ementas são insuficientes para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: RENATO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Domiciliar Sem Mandado Em Crimes Permanentes
Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Busca Domiciliar Sem Mandado Em Crimes Permanentes

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Parties

RENATO DA SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da identidade fática entre julgados
  3. 3 limitação do recurso especial à uniformização da interpretação da legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, o alegado dissídio jurisprudencial, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ; meras transcrições de ementas são insuficientes para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.