REsp 1548416 - DECISAO

REsp 1548416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e da incidência de óbices processuais (falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas impeditivas), bem como por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; no mérito, mantiveram-se as decisões de origem quanto à não aplicação da desclassificação para contrabando e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Fernan Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Contrabando, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Aplicação De Súmulas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Contrabando Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Fernan Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida em mandado de busca e apreensão (art. 243 CPP)
  2. 2 ilegalidade na interceptação telefônica (arts. 2º e 3º Lei 9.296/1996)
  3. 3 condenação calcada apenas em provas colhidas em sede inquisitiva (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e da incidência de óbices processuais (falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas impeditivas), bem como por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; no mérito, mantiveram-se as decisões de origem quanto à não aplicação da desclassificação para contrabando e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.