EAREsp 2278594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão paradigma indicado pelo agravante foi proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ afasta a utilização de decisões de natureza constitucional como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o dissídio não restou comprovado.

Parties
Agravante: DIMAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DIMAS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão paradigma indicado pelo agravante foi proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ afasta a utilização de decisões de natureza constitucional como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o dissídio não restou comprovado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido