AREsp 2113241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (o paradigma indicado era decisão monocrática e não houve cotejo analítico), e, no mérito, tendo ocorrido o registro da alienação fiduciária, a propriedade fiduciária foi constituída e o inadimplemento autorizou a execução extrajudicial prevista na Lei n.º 9.514/97.

Parties
Agravante: MARIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Registro Imobiliário, Lei N.º 9.514/97, Garantia De Contrato De Empréstimo Pessoal
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Registro Imobiliário Lei N.º 9.514/97 +1 more

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Parties

MARIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de uso de decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência
  3. 3 validade da alienação fiduciária como garantia de contrato de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (o paradigma indicado era decisão monocrática e não houve cotejo analítico), e, no mérito, tendo ocorrido o registro da alienação fiduciária, a propriedade fiduciária foi constituída e o inadimplemento autorizou a execução extrajudicial prevista na Lei n.º 9.514/97.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.