AREsp 2160825 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, haja vista a ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os casos indicados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.
- Parties
- Agravante: ROBERTO LOUREIRO MARINGONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negou provimento)
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ROBERTO LOUREIRO MARINGONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para viabilizar o recurso especial
- 2 Fixação de honorários de sucumbência em razão de suposta inauguração de nova instância recursal
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, haja vista a ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os casos indicados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negou provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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