AREsp 2486495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, o que, por analogia com a Súmula nº 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, eventual alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial conforme Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA JURACI BRANCO TOSETTI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

APARECIDA JURACI BRANCO TOSETTI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 recurso especial não é via adequada para análise de violação de enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, o que, por analogia com a Súmula nº 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, eventual alegação de violação de súmula é incabível em recurso especial conforme Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno