AREsp 2246901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o §4º do art. 150 do CTN e porque os precedentes indicados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o exame do recurso especial no STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que, em obras com medição por etapas, o fato gerador do ISSQN pode ocorrer em cada medição, implicando decadência parcial do crédito tributário para os meses indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIANÁPOLIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Decadência Tributária, ISSQN, Fato Gerador, Medição Por Etapas
Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Decadência Tributária ISSQN Fato Gerador Medição Por Etapas

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Parties

MUNICÍPIO DE DIANÁPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do §4º do art. 150 do CTN
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Momento do fato gerador do ISSQN em obras com medição por etapas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o §4º do art. 150 do CTN e porque os precedentes indicados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o exame do recurso especial no STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que, em obras com medição por etapas, o fato gerador do ISSQN pode ocorrer em cada medição, implicando decadência parcial do crédito tributário para os meses indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial