AREsp 2537856 - DECISAO

AREsp 2537856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser modalidade recursal cabível e tempestiva, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas e ainda indicando precedente do próprio Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: SEILA APARECIDA ZANGIROLAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade (art. 833, X, Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade (art. 833, X, Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj

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Parties

SEILA APARECIDA ZANGIROLAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 833, X do NCPC (impenhorabilidade)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto a precedentes do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser modalidade recursal cabível e tempestiva, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas e ainda indicando precedente do próprio Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.