AREsp 2494864 - DECISAO

AREsp 2494864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente) e da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, com incidência das súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ. Concedeu-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOTUSBS ALL IN ONE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Apelante: TRIDEA LTDA.; Apelante: GSW; Contratante Inicial: MSBS BUSINESS SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MOTUSBS ALL IN ONE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

TRIDEA LTDA.

Apelante

GSW

Apelante

MSBS BUSINESS SOLUTIONS LTDA.

Contratante Inicial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de prequestionamento sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação sobre dissídio jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente) e da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, com incidência das súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ. Concedeu-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.