AREsp 2539617 - DECISAO

AREsp 2539617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não realização do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 se houve divulgação contratual de que unidade entregue poderia diferir da unidade decorada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC