EREsp 2014280 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a matéria relativa à competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado, impedindo a configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024; Decisão Final
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Emenda À Inicial, Competência Interna, Similitude Fática E Jurídica, Preclusão

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Emenda À Inicial Competência Interna Similitude Fática E Jurídica Preclusão

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024; Decisão Final

Legal Issues

1 demonstração do dissídio jurisprudencial (similitude fática e jurídica entre acórdãos)
2 possibilidade de emenda à inicial após apresentação de contestação
3 competência interna para apreciação do recurso especial e sua impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conhecer dos embargos de divergência quanto à competência interna para julgamento do recurso especial.