AREsp 2394747 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência e pelas disposições do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: M E J DA S; Agravante: R DO C J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

M E J DA S

Agravante

R DO C J

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência e pelas disposições do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.