AREsp 2561797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente pretendeu discutir interpretação de norma constitucional (matéria reservada ao STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido e por incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Privacidade E Dados Pessoais, Dano Moral in Re Ipsa, Cadastro Positivo, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Processual Civil Direito Constitucional (mencionado) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Direito À Privacidade E Dados Pessoais Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configura dissídio jurisprudencial apto a fundar recurso especial (art.105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 se é cabível indenização por divulgação/comercialização de dados pessoais sem prévia comunicação/consentimento (CDC art.43 §§1º e 2º, art.5º X CF/88, LGPD)
  3. 3 inaplicabilidade de recurso especial para discutir interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente pretendeu discutir interpretação de norma constitucional (matéria reservada ao STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido e por incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.