AREsp 2360150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e porque utilizou paradigmas oriundos de habeas corpus, os quais não são admitidos para fins de apelação fundada na alínea c do art. 105 da Constituição; assim, aplica-se o óbice processual previsto e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON LUIS ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas Súmula 284/stf

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Parties

ELTON LUIS ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus e remédios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e porque utilizou paradigmas oriundos de habeas corpus, os quais não são admitidos para fins de apelação fundada na alínea c do art. 105 da Constituição; assim, aplica-se o óbice processual previsto e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.