REsp 2100182 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial; por isso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADAIL ANTONIO RINALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAIL ANTONIO RINALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para obstar o conhecimento do recurso
- 3 Requisito do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial: ambos os acórdãos devem examinar o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial; por isso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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