REsp 2168666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (faltou similitude fática com os paradigmas indicados), o contrato de seguro D&O contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para medidas constritivas decorrentes de ilícitos civis ou crimes, a cobertura D&O limita-se a atos culposos praticados no exercício das funções, o bloqueio durou apenas um dia (o que, no máximo, autorizaria adiantamento de um mês de remuneração) e o recorrente não comprovou a remuneração contratualmente prevista, além de o pedido depender de reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: espólio de ILDEFONSO COLARES FILHO; Seguradora/agravada: Zurich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Exclusão, Indenização Securitária, Indisponibilidade De Bens, Penhora Online, Cobertura De Adiantamento, Base De Cálculo Da Indenização, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Seguro De Responsabilidade Civil De Diretores E Administradores (d&o) Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Exclusão Indenização Securitária Indisponibilidade De Bens Penhora Online +3 more

Case Brief

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Parties

espólio de ILDEFONSO COLARES FILHO

Agravante

Zurich

Seguradora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 Extensão da cobertura do seguro D&O em face de medidas constritivas derivadas de supostos ilícitos criminais
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de exclusão por atos dolosos (art. 762 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (faltou similitude fática com os paradigmas indicados), o contrato de seguro D&O contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para medidas constritivas decorrentes de ilícitos civis ou crimes, a cobertura D&O limita-se a atos culposos praticados no exercício das funções, o bloqueio durou apenas um dia (o que, no máximo, autorizaria adiantamento de um mês de remuneração) e o recorrente não comprovou a remuneração contratualmente prevista, além de o pedido depender de reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.