AREsp 2493500 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia à Súmula nº 284/STF, o recurso especial não pôde ser conhecido pela alínea 'c'; adicionalmente, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: IVANOR JORGE WEBER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Competência Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litisconsórcio Passivo Facultativo +1 more

Case Brief

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Parties

IVANOR JORGE WEBER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual, por analogia à Súmula nº 284/STF, o recurso especial não pôde ser conhecido pela alínea 'c'; adicionalmente, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.