AREsp 1809512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, não comprovando a similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mostra-se válida na forma admitida pelo CPC e eventual nulidade seria superada pela reapreciação colegiada.

Parties
Agravante: FELIPE SILVEIRA FRANCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Decisão Monocrática
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Decisão Monocrática

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Parties

FELIPE SILVEIRA FRANCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática conforme art. 1.029, § 1º, CPC
  2. 2 competência do relator para negar seguimento singularmente (art. 1.042, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 nulidade de decisão monocrática superada pela reapreciação colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, não comprovando a similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mostra-se válida na forma admitida pelo CPC e eventual nulidade seria superada pela reapreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.