AREsp 2571931 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo cotejo analítico nem apresentou certidão ou cópia autenticada dos paradigmas ou indicação do repositório oficial, nos termos do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Prova Protesto De Duplicata, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Enriquecimento Ilícito Prova Protesto De Duplicata +1 more

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Parties

LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 comprovação da renegociação de dívida
  3. 3 valor probatório do protesto de duplicata por indicação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo cotejo analítico nem apresentou certidão ou cópia autenticada dos paradigmas ou indicação do repositório oficial, nos termos do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.