AREsp 2569317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: FRIGOFRAGA CARNES LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa Para Anulação De Multas, Transferência Veicular, Prova Documental, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa Para Anulação De Multas Transferência Veicular Prova Documental Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRIGOFRAGA CARNES LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.123, §4º do CTB
  2. 2 legitimidade ativa do adquirente após encaminhamento do documento de transferência ao órgão de trânsito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.