AREsp 2574480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILMARA PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILMARA PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal e ausência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegitimidade de novo exame pericial alegado por suposta invalidade do laudo pericial por ausência de metodologia e cálculos claros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.