AREsp 2379774 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame aprofundado de fatos e provas (verificação de investimentos em equipamentos e contratação de empregados), matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal de origem é soberano, sendo vedado ao STJ reavaliar provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Sociedade Empresária, IRPJ E CSLL, Benefício Fiscal Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Sociedade Empresária IRPJ E CSLL Benefício Fiscal Alíquotas Reduzidas +2 more

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Parties

ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise de fatos e provas que poderiam caracterizar a recorrente como sociedade empresária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 quanto aos requisitos do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame aprofundado de fatos e provas (verificação de investimentos em equipamentos e contratação de empregados), matéria fático-probatória sobre a qual o Tribunal de origem é soberano, sendo vedado ao STJ reavaliar provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno