EAREsp 2415187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o tratamento jurídico diverso resulta das diferenças de fatos e circunstâncias em cada processo, e a jurisprudência permite fundamentação diversa em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave o réu, não havendo, portanto, dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEFERSON DIAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência +1 more

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem inovar fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 aplicação e afastamento do redutor do tráfico privilegiado e valoração de agravantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o tratamento jurídico diverso resulta das diferenças de fatos e circunstâncias em cada processo, e a jurisprudência permite fundamentação diversa em recurso exclusivo da defesa desde que não agrave o réu, não havendo, portanto, dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental