EAREsp 1753699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a embargante não colacionou o inteiro teor do julgado paradigma (falta do relatório e voto) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando vício substancial insanável na comprovação do dissídio, de modo que não se concede prazo para saneamento e o recurso é improvido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Sanabilidade Do Vício, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Sanabilidade Do Vício Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 se o descumprimento dos requisitos configura vício substancial insanável
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a embargante não colacionou o inteiro teor do julgado paradigma (falta do relatório e voto) e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando vício substancial insanável na comprovação do dissídio, de modo que não se concede prazo para saneamento e o recurso é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.