AREsp 2559913 - DECISAO

AREsp 2559913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o aresto recorrido, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RODRIGO DA ROSA SANTANA; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Desc Caracterização Da Mora
Processual Civil Direito Bancário Contratos Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA ROSA SANTANA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Exigência de identidade fática (similitude) para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros (mensal vs. diária) e sua abusividade quando não informada adequadamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma indicado e o aresto recorrido, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15.