AREsp 2323199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não efetuaram o cotejo analítico exigido por art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ (limite que não se cumpre com mera transcrição de ementas), e, em razão da preclusão consumativa, não é possível corrigir tais defeitos no agravo interno, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TANIA MARIA LEITE DE ARAUJO; Agravante: LIANE LEITE DE ARAUJO; Agravante: JANILSON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Prescrição, Repetição Do Indébito, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

TANIA MARIA LEITE DE ARAUJO

Agravante

LIANE LEITE DE ARAUJO

Agravante

JANILSON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 preclusão consumativa que impede suprir deficiências do recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 prescrição e sua alegada interrupção por ato administrativo/extrajudicial (arts. 168 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não efetuaram o cotejo analítico exigido por art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ (limite que não se cumpre com mera transcrição de ementas), e, em razão da preclusão consumativa, não é possível corrigir tais defeitos no agravo interno, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.