EAREsp 2276046 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, bem como o art. 259, §2º do RISTJ (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, bem como o art. 259, §2º do RISTJ (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.