AREsp 2599071 - DECISAO

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Não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência fática e jurídica entre os acórdãos, configurando fundamentação deficiente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MOACIR DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmula 303 STJ, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Preparo E Custas
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Parties

JOSE MOACIR DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência fática e jurídica entre os acórdãos, configurando fundamentação deficiente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial