AREsp 2459821 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nem comprovando a similitude fática, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravantes: NOBUKO TAKETA e OUTROS; Decisora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Cotejo Analítico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

NOBUKO TAKETA e OUTROS

Agravantes

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1.º, do CPC e do art. 255, § 1.º, do RISTJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma com demonstração de similitude fática
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nem comprovando a similitude fática, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.