AREsp 2517493 - DECISAO

AREsp 2517493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de similitude fática entre os julgados apontados como paradigma e o caso concreto e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais supostamente divergentes, o que inviabiliza o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, houve menção à perda do objeto em razão da revogação das IN RFB nº 247/2002 e 4004/2004 pela IN RFB nº 1911/2019.

Parties
Autora: autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 exigência de similitude fática para viabilizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de similitude fática entre os julgados apontados como paradigma e o caso concreto e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais supostamente divergentes, o que inviabiliza o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, houve menção à perda do objeto em razão da revogação das IN RFB nº 247/2002 e 4004/2004 pela IN RFB nº 1911/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.