REsp 2152870 - DECISAO

REsp 2152870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido, justificando o não conhecimento do apelo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando existente fixação prévia.

Parties
Recorrente: ZAQUEU VILAS BOAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

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Parties

ZAQUEU VILAS BOAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido, justificando o não conhecimento do apelo; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.