AREsp 2499447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos previstos no art. 105, III, alínea 'c' da CF e nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas não supre tal exigência.

Parties
Agravante: CELTE NAVEGACAO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno), por unanimidade
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos Regimentais E Processuais Para Conhecimento De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º)
Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos Regimentais E Processuais Para Conhecimento De Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (arts. 2º E 3º)

Case Brief

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Parties

CELTE NAVEGACAO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial alegado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF foi comprovado
  2. 2 Se houve a realização do cotejo analítico exigido entre acórdãos com situações fáticas idênticas
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos previstos no art. 105, III, alínea 'c' da CF e nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas não supre tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.