EREsp 2076227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, sendo vedado nos embargos de divergência o rejulgamento do recurso especial ou a análise do acerto do acórdão embargado.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Rol Da ANS, Embargos De Divergência, Reexame Do Mérito
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Rol Da ANS Embargos De Divergência Reexame Do Mérito

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Limites dos embargos de divergência quanto ao reexame do mérito
  3. 3 Requisitos formais do art. 266, § 4º e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, sendo vedado nos embargos de divergência o rejulgamento do recurso especial ou a análise do acerto do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno